ASSESSORIA GERAL · 2 de dezembro de 2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 35/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 212/2022 – ID: 84264
ASSESSORIA GERAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 35/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 212/2022 – ID: 84264
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em locação de banheiro químico, para uso no evento de Réveillon 2022/2023 do município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS/PR, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: GRV ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA- EPP, situada na Rua Paulo Augusto dos Santos, nº 95, Jardim São Rafael, Londrina/Paraná, neste ato representado pelo Srº Gilson Roberto Villatore, portador do RG nº ***SSP-PR, e CPF nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se considerando que foram realizados dois pregões e os mesmos ficaram desertos (Pregão nº 67/2022 e 79/2022), e o interesse público de proporcionar melhores condições higiênicas para população que frequentará o evento de Réveillon do Município de Sertanópolis 2022/ 20223, realizado ao ar livre, local este que, não possui instalações sanitárias, que são de indispensável necessidade para a qualidade e realização do mesmo, primando pela saúde dos participantes bem como a preservação do meio ambiente saudável, limpo, resguardando a moral e os bons costumes, evitando que os mesmos utilizem o espaço público inadequadamente para suas necessidades fisiológicas, tendo em vista que os banheiros químicos parecem ser a melhor opção, pois são portáteis, de fácil manutenção e atendem o público em geral.
DO VALOR: R$ 5.801,52 (Cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos).
DO PRAZO: A vigência do presente Contrato é de até 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 24, artigo V da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - “Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, e justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”
Sertanópolis, 01 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal