CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 5 de junho de 2024
REDAÇÃO FINAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SOB Nº 01/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
REDAÇÃO FINAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SOB Nº 01/2024
REDAÇÃO FINAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SOB Nº 01/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora promulgou, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta-se o artigo 143-A na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, com a seguinte redação.
Artigo 143-A - Serão previamente submetidos a consulta popular, por meio de audiência pública, com os moradores das localidades, os projetos de lei que visem alterar o nome de ruas e logradouros do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro: Os projetos referidos neste artigo, somente serão propostos se houver a aceitação da maioria dos moradores.
Parágrafo segundo: Considerar-se-á maioria dos moradores de acordo com o número de residências da localidade, por rua ou por bairro a depender da alteração pretendida.
Parágrafo terceiro: A audiência pública deverá ser convocada pelo proponente do projeto de lei, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e com ampla divulgação na localidade do objeto do projeto de lei, devendo da mesma ser lavrado ata, contendo o resultado da consulta, juntamente com a lista de presença a qual deverá conter a identificação, o endereço do munícipe, e assinatura.
Parágrafo quarto: Não se aplica a presente redação aos projetos de denominação inicial das ruas e logradouros.
Artigo 2° - Altera o artigo 234 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, para constar a seguinte redação:
Artigo 234 – São vedadas:
I – a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei, ou por vontade da maioria popular da localidade a ser alterada, mediante consulta popular formalizada e desde que tenham sido alterados antes da data da publicação da presente emenda e sem a realização de consulta popular prévia.
II – a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Município.
Parágrafo Primeiro: Em se tratando de próprio denominado com nome de pessoa não considerada indigna, a alteração da nominação só poderá se dar por vontade popular, competindo à Câmara Municipal comunicar o Poder Executivo para que, nos próximos Loteamentos ou nominações de próprios, reestabeleça a homenagem designando-os com os nomes dos até então homenageados.
Artigo 3º - Permanecem inalterada as demais disposições que não colidirem com a presente emenda.
Plenário da Câmara Municipal de Sertanópolis, ao terceiro dia de junho de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON REIS RODRIGUES
Presidente
GLAUCO ROGÉRIO GUISLERI
Vice-Presidente
MARCO A. DE OL. BIAZOTTO
Primeiro Secretário
GUILHERME H. HOFFMANN
Segundo Secretário
Projeto de Autoria do Legislativo
Vereadores: Anderson Reis Rodrigues, Glauco Rogério Ghisleri, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Guilherme Henrique Hoffmann