ASSESSORIA GERAL · 30 de julho de 2026
PORTARIA N.º 112/2026
ASSESSORIA GERAL
PORTARIA N.º 112/2026
ANA RUTH SECCO, Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a necessidade de instituir a Política Municipal de Alfabetização do município de Sertanópolis – PR.
RESOLVE:
Art.1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do município de Sertanópolis – Pr.
Art. 2º - O Plano Municipal de Alfabetização de Sertanópolis tem como objetivo garantir que todos os estudantes sejam alfabetizados na idade certa, conforme preconizado pelo Decreto Federal Nº 11.556 de 12 de junho de 2023, tendo como grande meta garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, além de assegurar a recomposição das aprendizagens de todas as crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano e que estão em defasagem de aprendizagem.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal