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Congresso

Legislativo Municipal · 20 de março de 2019

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 362/2019

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 362/2019

SÚMULA. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 AS TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2019, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 19 de Março de 2019.

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1718, em 20 de março de 2019. Código identificador FFE91F06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.