Legislativo Municipal · 18 de dezembro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 813/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 813/2025
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, ALIENAR IMÓVEIS E A CONCEDER, ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis determinados à seguir (matrículas em anexo), registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, de 109 (cento e nove) unidades habitacionais na Quadra 06 – lotes 03 ao 6; Quadra 07 – lotes 01 ao 24; Quadra 08 – lotes 01 ao 30; Quadra 10 – lotes 01 ao 31; Quadra 11 – lotes 01 ao 20, no Conjunto Habitacional Jardim Bela Vista.
QUADRA
Lote
Área Lote
Matrícula
Localização
6
3
273,91
4.523
Rua Percy Joly (Antiga Rua F)
4
283,39
4.524
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
5
200,55
4.525
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
6
200,55
4.526
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
7
1
257,07
4.528
Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)
2
222,00
4.529
Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)
3
257,09
4.530
Rua Paulo Maria Campos(Antiga Rua B)
4
200,00
4.531
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
5
200,00
4.532
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
6
200,00
4.533
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
7
200,00
4.534
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
8
200,00
4.535
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
9
200,00
4.536
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
10
200,00
4.537
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
11
200,00
4.538
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
12
200,00
4.539
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
13
259,07
4.540
Rua Osvaldo Ribeiro(Antiga Rua G)
14
325,55
4.541
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
15
200,00
4.542
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
16
200,00
4.543
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
17
200,00
4.544
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
18
200,00
4.545
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
19
200,00
4.546
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
20
200,00
4.547
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
21
200,00
4.548
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
22
200,00
4.549
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
23
200,00
4.550
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
24
200,00
4.551
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
8
1
307,10
4.552
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
2
265,00
4.553
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
3
265,00
4.554
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
4
265,00
4.555
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
5
265,00
4.556
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
6
265,00
4.557
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
7
265,00
4.558
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
8
265,00
4.559
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
9
265,00
4.560
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
10
265,00
4.561
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
11
265,00
4.562
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
12
265,00
4.563
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
13
265,00
4.564
Rua Eriton Rodrigues Alves (Antiga Rua C)
14
256,69
4.565
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
15
228,57
4.566
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
16
226,30
4.567
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
17
253,60
4.568
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
18
267,60
4.569
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
19
267,60
4.570
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
20
267,60
4.571
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
21
267,60
4.572
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
22
267,60
4.573
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
23
267,60
4.574
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
24
267,60
4.575
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
25
267,60
4.576
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
26
267,60
4.577
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
27
267,60
4.578
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
28
267,60
4.579
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
29
267,60
4.580
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
30
310,00
4.581
Rua Irman Salvador Kappe (Antiga Rua H)
10
1
238,07
4.583
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
2
200,00
4.584
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
3
200,00
4.585
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
4
200,00
4.586
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
5
200,00
4.587
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
6
200,00
4.588
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
7
200,00
4.589
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
8
200,00
4.590
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
9
200,00
4.591
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
10
200,00
4.592
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
11
200,00
4.593
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
12
200,00
4.594
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
13
200,00
4.595
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
14
200,00
4.596
Rua José Alves de Lima ( Antiga Rua A)
15
248,71
4597
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira ( Antiga Rua N)
16
205,95
4.598
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
17
292,56
4.599
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
18
200,00
4.600
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
19
200,00
4.601
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
20
200,00
4.602
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
21
200,00
4.603
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
22
200,00
4.604
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
23
200,00
4.605
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
24
200,00
4.606
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
25
200,00
4.607
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
26
200,00
4.608
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
27
200,00
4.609
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
28
200,00
4.610
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
29
200,00
4.611
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
30
200,00
4.612
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
31
238,07
4.613
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
11
1
245,85
4.614
Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)
2
200,00
4.615
Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)
3
200,00
4.616
Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)
4
200,00
4.617
Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)
5
228,05
4.618
Rua Oseias G. dos Santos (Antiga Rua K)
6
275,00
4.619
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
7
261,80
4.620
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
8
247,50
4.621
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
9
231,00
4.622
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
10
220,00
4.623
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
11
223,48
4.624
Rua Ester Conceição da Silva (Antiga Rua I)
12
255,99
4.625
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
13
259,05
4.626
Rua Prof. Jussara Depa Ferreira (Antiga Rua N)
14
239,08
4.627
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
15
224,79
4.628
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
16
219,89
4.629
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
17
237,27
4.630
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
18
249,20
4.631
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
19
263,34
4.632
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
20
278,50
4.633
Rua Célio Pansardi de Castro (Antiga Rua J)
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que o substituir, os lotes urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, ou outro que o substituir, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 4º. A Companhia de Habitação do Paraná–COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, ficará isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná-Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º. O Poder Executivo do Município de Sengés/PR fica autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, no que se refere às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social, isenção de taxas referentes à expedição de:
I – Alvará de construção;
II – Alvará de serviço autônomo; e
III – Habite-se.
Art. 8º. Caberá à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303 de 2016, interessada em produzir, na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social, com recursos de programas federais e/ou do Programa Casa Fácil PR.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 17-12-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Dezembro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária