Legislativo Municipal · 15 de julho de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 158-2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 158-2015
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 107/2014 de 21 de julho de 2014, conforme especifica.
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 21 de julho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose no Bairro Serraria Velha, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário