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Congresso

Legislativo Municipal · 15 de julho de 2015

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 158-2015

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 158-2015

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 107/2014 de 21 de julho de 2014, conforme especifica.

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 21 de julho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose no Bairro Serraria Velha, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”

Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0791, em 15 de julho de 2015. Código identificador FF7C7AC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.