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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025

LEI N.º 794/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 794/2025.

SÚMULA. PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 154, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2.026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n.º 154, de 23 de junho de 2.015.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2025.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3417, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador FF54A4B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.