Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI Nº 0219/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0219/2017
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, REVOGA A LEI Nº. 003/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferrreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. – Fica revogada de forma integral, a Lei nº. 003/2005 de 14 de Março de 2005.
Art. 2º. – O regime de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, aplicando-se o disposto no art. 7º. desta Lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SEÇÃO I
DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º. – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração do Poder Executivo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 4º. – Consideram-se como de excepcional interesse público, as contratações por tempo determinado que visam:
I. Atender à situação de emergência ou calamidade pública;
II. Combater surtos epidêmicos;
III. Realizar levantamento e cadastramento de dados para viabilizar projetos em andamento;
IV. Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias e imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
V. Atender ao suprimento de pessoal nas áreas de saúde e segurança, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VI. Atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula, e pessoal diretamente ligado ao ensino informal, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, licença maternidade, aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação e falecimento, desde que não existam cargos vagos, e candidatos aprovados em concurso público na espera;
VII. Atender a situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
VIII. Atender a situações de emergência, quando caracterizada a inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens publicos ou particulares;
IX. Realização de cadastramento de famílias e pesquisas estatísticas de campo;
X. Pessoal técnico especializado ou operacional, para elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos de âmbito federal e estadual, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.
XI. Atender outras necessidades temporárias da administração, inclusive programas sociais, desde que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância, mediante prévia justificativa pela autoridade competente.
Parágrafo único. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público, e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 5º. – A contratação para atender às necessidades decorrentes de estado de emergência e calamidade públic prescindirá de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º. – As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administraçao do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS
Art. 7º. – Ao Contrato de Trabalho, instituído sob regime especial, aplicam-se os direitos e deveres previstos na Lei nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés, desde que, previstos nesta Lei.
Art. 8º. – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante no Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, para servidores que desempenharem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º. – A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado em regime especial de que trata esta lei, será definida no Edital.
Art. 10º. – O regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único. O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á automaticamente quando da celebração do contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 11º. – Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos da Lei nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
SEÇÃO III
DO PRAZO E DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS
Art. 12º. – As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I. Seis meses, no caso dos incisos I, II, III, IV, VI e VIII do art. 4º. desta Lei;
II. Doze meses, nos demais casos.
§ 1º. – Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não utrapassem o limite máximo de 3 (três) anos.
§ 2º. – As prorrogações devem ser formalizadas através de Termo Aditivo ao Contrato inicial, e encaminhadas pela Secretaria gestora do contrato, para autorização do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao termo final de vigência do contrato, com plena demonstração da necessidade da prorrogação da contratação, nos termos desta Lei.
§ 3º. – O caput deste artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal, o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objetos de convênios, ajustes e termos de cooperação.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS DO CONTRATADO
Art. 13º. – Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos:
I. Afastamentos por até 5 (cinco) dias, decorrentes de:
a). casamento;
b). luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
c). nascimento de filho.
Parágrafo único. Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos da Lei nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
SEÇÃO V
DOS DEVERS, PROIBIÇOES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 14º. – São deveres dos contratados na forma da presente Lei, aqueles previstos nos incisos de I a XII do art. 114 da Lei Municipal nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 15º. – Aos contratados na forma da presente Lei, é vedada a prática de atos previstos nos inciso I a XVII do art. 115 da Lei Municipal nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Parágrafo único. Aplica-se aos contratados nos termos da presente Lei, a previsão contida nos artigos 118º, 119º, 120º, 121º e 122º da Lei Municipal nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 16º. – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções, ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 17º. – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária que deverá ser instaurada através de Sindicância pelo Órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18º. – Os contratados na forma da presente Lei, respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 19º. – Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II. Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, e reincidência em falta que tenha resultado na penalidade de advertência;
III. Rescisão da contratação, nos termos desta Lei, no caso de incidência de qualquer das faltas punidas com penalidade de demissão, nos termos da Lei Municipal nº 010/92.
§ 1º. – É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º. – É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança, em qualquer das esferas de governo.
§ 3º. – Em caso de afastamentos a que se refere o inciso I do art. 13º desta Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) no caso da alínea ‘a’, e no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) após a ocorrência, nas demais situações previstas no mesmo inciso, apresentando o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.
Art. 20º. – O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I. Pelo término do prazo contratual;
II. Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º. – O PSS compreenderá as seguintes modalidades, podendo ser utilizadas individual ou cumulativamente, nos termos do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado:
I. Prova teórica;
II. Prova prática;
III. Análise de documentação para comprovação da experiência exigida para o desempenho da função objeto do contrato.
§ 1º. – A coordenação e o andamento do PSS, inclusive elaboração do Edital a partir do Termo de Referência confeccionado pela Secretaria Municipal interessada ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. – A modalidade descrita no inciso III deste artigo dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
Art. 22º. – O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, e nos termos e condições estipuladas no respectivo Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos:
I. Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II. Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação que deverão constar no Edital de abertura do certame;
III. Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da Comissão Organizadora, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV. Vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame;
V. Justificativa pormenorizada sobre a necessidade de contratação nos termos desta Lei.
VI. Caracterização da temporariedade e excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
VII. Peculiaridades relativas às funções que serão exercidas pelo contratado na forma desta Lei, como carga horária semanal, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço, e possíveis necessidades de deslocamento da sede, e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
VIII. A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários à contratação;
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária, apenas para os casos de emergência e urgência.
SEÇÃO II
DA DIVULGAÇÃO
Art. 23º. – A divulgação relativa ao PSS deverá ser realizada mediante:
I. Publicação de extrato do Edital no Órgão Oficial de imprensa do Estado e do Município;
II. Publicação de extrato em jornal de grande circulação na região;
III. Disponibilização do inteiro teor do Edital no local de costume no átrio da Prefeitura, e no sítio oficial do Município.
Parágrafo único. O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor da taxa de inscrição, quando houver.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 24º. – A inscrição implica na aceitação por parte do candidato, de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital, e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Deverão constar do Edital do PSS, informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga, e o prazo de duração do contrato, além da documentação exigida, tanto para a inscrição, quanto para a contratação, e demais informações imprescindíveis para seleção e contratação.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 25º. – Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público, e experiência na atividade para a qual concorrerem em atividades profissionais.
Parágrafo único. No caso da modalidade escolhida ser somente aquela constante no inciso III do art. 21º, a classificação se dará a partir de um sistema de pontuação que será previamente divulgado no Edital, e que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, a experiências e as habilidades específicas do candidato.
Art. 26º. – Em caso de empate, terá preferência o candidado que:
I. For o mais idoso;
II. Comprovar maior tempo de serviço público na função pleiteada;
III. Comprovar maior experiência na função exigida na administração pública.
SEÇÃO V
DOS RESULTADOS E RECURSOS
Art. 27º. – O resultado do PSS será divulgado por meio de publicação no Jornal Oficial do Município de Sengés, no sítio oficial do Município de Sengés, em quadro mural da Prefeitura Municipal, ou em outros veículos definidos no Edital.
Art. 28º. – Poderão ser interpostos recursos até 48h (quarenta e oito horas) após a publicação do resultado, nos termos e condições estipuladas no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º. – A aprovação no PSS não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo ordem classificatória, ficando a concretização deste ato, condicionada à observância desta Lei, do Edital publicado, do interesse e conveniência da Administração, e à disponibilidade orçamentária existente.
Art. 30º. – Não se efetivará a contratação, se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 31º. – Por ocasião da convocação, será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta Lei e no Edital, podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Edital do respectivo certame.
Art. 32º. – A contratação nos termos desta Lei não confere direitos, nem expectativa de direito à efetivação no serviço público do Município de Sengés.
Art. 33º. – O Edital do PSS poderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta Lei.
Art. 34º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Gabinete do Prefeito, em data de 19 de Abril de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal