Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº 420/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2020
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.878.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.878.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4475.303.3.3.50.41.00.00 – Contribuições................................................................................R$ 2.878.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4510.303.3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica.....................................................................R$ 2.878.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 30 de janeiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL