Legislativo Municipal · 21 de fevereiro de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 285/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 285/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 285/2018
SÚMULA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIA, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica criada a Tabela Municipal para procedimentos de Fisioterapia, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei, com fulcro na Portaria nº. 1.606 de 11 de Setembro de 2001, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. – A tabela objeto desta Lei foi elaborada com base na Tabela SUS Nacional, e objetiva apenas a complementação daqueles valores com recursos do Município, visando atender as particularidades da região.
Art. 3º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-02-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Fevereiro de 2018.
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANEXO I
Todos os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.
Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 2:
Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 1,
Forma de Organização 05: Atenção domiciliar.
TABELA MUNICIPAL – PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIA
NOME
VALOR R$
Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 2
8,00
Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 1,
Forma de Organização 05: Atenção Domiciliar
15,00
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
MARIANE LUPINACCI
Presidente