Legislativo Municipal · 14 de novembro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 796/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 796/2025
SÚMULA. ALTERA A DENOMINAÇÃO E NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS E EXTINGUE CARGOS DA LEI 603/2023.
Art. 1º. O cargo de Fiscal de Rendas e Tributos de que trata a Lei Municipal n.º 603, de 23 de janeiro de 2.023, passa a se denominar “Auditor Fiscal”.
Art. 2º. O padrão de remuneração salarial aplicável ao cargo de Auditor Fiscal será o Nível 16.
Art. 3º. Ficam extintos da Lei Municipal n.º 603, de 23 de janeiro de 2.023, os cargos de Fiscal de Tributos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-11-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária