Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2019
LEI Nº 344/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2019, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (reais) cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de 2019, conforme programação do Consórcio.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde;
002 – Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0015.2-055 – Man. da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica;
4760-3.3.72.39.00.00
Fonte 303.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 13 de Fevereiro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal