Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2023
LEI Nº. 612/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 612/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTVIO A FIRMAR ADITIVO NO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 474, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivo do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, de que trata a Lei n.º 474, de 18 de janeiro de 2.021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único. O valor acrescido de que trata o caput deste artigo será divido em repasses anuais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em quatro parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes competências:
• 1ª Parcela: março/2023;
• 2ª Parcela: junho/2023;
• 3ª Parcela: setembro/2023;
• 4ª Parcela: dezembro/2023;
• 5ª Parcela: março/2024;
• 6ª Parcela: junho/2024;
• 7ª Parcela: setembro/2024;
• 8ª Parcela: dezembro/2024.
Art. 2º. – Em razão do disposto nesta Lei, a Lei Municipal n.º 474, de 18 d e janeiro de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. - .........................................................................
[...]
§3º. Os repasses anuais serão realizadas nos seguintes valores:
I – Nos exercícios de 2.021 e 2.022, o valor anual dos repasses será R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), divido em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, nas competências de março, junho, setembro e dezembro.
II - Nos exercícios de 2.023 e 2.024, o valor anual dos repasses será R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divido em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada, nas competências de março, junho, setembro e dezembro.
§4º. Serão 16 (dezesseis) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) pelo período de 04 (quatro) anos.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0015.2-048 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica;
4030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.
4360 -Fonte 303
4360 – Fonte 303EA
Art. 4º.–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 03 de março de 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal