Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2017
LEI Nº 0213/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0213/2017
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro Geral do Município de Sengés, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 6,477% (seis vírgula quatrocentos e setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
937,00
02
937,87
03
974,71
04
1.018,56
05
1.195,39
06
1.259,04
07
1.319.88
08
1.444,37
09
1.508,02
10
1.570,27
11
1.758,42
12
1.875,84
13
2.188,47
14
2.380,88
15
2.506,78
16
2.810,94
17
3.495,65
18
3.932,78
19
4.058,68
20
4.675,48
21
4.988,11
04 – CC/GF
2.389,63
05 – CC/GF
3.343,32
06 – CC/GF
4.505,06
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Janeiro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal