Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2017
LEI Nº. 0233/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0233/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE, NA FORMA LEGAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, PARA FIM ESPECÍFICO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma legal, o Direito Real de Uso de imóvel de sua propriedade, constante no Memorial e croqui anexos, sito à Rua Prefeito Daniel Jorge, Centro, desta cidade de Sengés-Pr, localizado na área da sede da Prefeitura Municipal de Sengés, e que se insere na matrícula nº. 386 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta meses) meses, nas condições que serão ajustadas no instrumento de Cessão de Direito Real de Uso que será firmado entre as partes.
Art. 2º. – O imóvel objeto da presente Lei somente poderá ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como arquivo de documentos e processos, ficando estritamente proibido o desvio da finalidade expressada neste artigo, sob pena de rescisão automática do Instrumento que será firmado.
Art. 3º. – As benfeitorias e/ou reformas que porventura a Cessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais, sem que reste àquela quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Muncipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal