Legislativo Municipal · 14 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 358/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 358/2019
SÚMULA. CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
Art. 1º. – Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, a qual alterou a Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em especial ao piso salarial desses profissionais.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária