Legislativo Municipal · 22 de abril de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 572/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 572/2022
SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.
Art. 1º. – O artigo 24, da Lei Municipal n.º 58, de 3 de novembro de 2.005, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 24. A gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, corresponderá ao adicional de 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira.
[...]
§5º - REVOGADO.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Abril de 2022.
Hillebrand de Boer - Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário