Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2021
LEI Nº. 508/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 508/2021
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos pesados é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE JULHO DE 2.021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
placa
marca/modelo
ano/modelo
secretaria
AQG-6190
MARCOPOLLO VOLARE W8
2008/2008
SAÚDE
BAP-2923
FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0
2016/2016
SAÚDE
AZW-9180
CHEVROLET CLASSIC LS
2015/2015
SAÚDE
BAP-2917
RENAULT MASTER NIKS
2016/2017
SAÚDE
AQN-3858
RENAULT MASTER (AMBULÂNCIA)
2008/2009
SAÚDE
AJW-3087
FIAT DUCATO (AMBULÂNCIA) (sangue suga)
2000/2000
SAÚDE
AJL-0801
CITROËN JUMPER (AMBULÃNCIA)
2001/2001
SAÚDE
BAL-0F52
RENAULT MASTER (AMBULÂNCIA)
2016/2017
SAÚDE
AOU-8874
VOLKSWAGEN KOMBI ESCOLAR
2007/2007
EDUCAÇÃO
ALP-5460
VOLKSWAGEN KOMBI ESCOLAR
2004/2004
EDUCAÇÃO
AML-8385
VOLKSWAGEN PARATI CITY 1.6
2004/2005
EDUCAÇÃO
AUA-6302
CHEVROLET MONTANA LS
2011/2012
AGRICULTURA
AVG-2296
VOLKSWAGEN GOL GIV 1.0
2012/2013
AGRICULTURA
AYC-3A63
CAMINHÃO VOLKSWAGEN CONSTELATION 26.280 CRM 6X4
2013/2014
TRANSP. E VIAÇÃO
AWF-6352
VOLKSWAGEN NOVO GOL
2012/2013
Assistência social
AUL--3237
Chevrolet Montana
2017/2017
ADMINISTRAÇÃO
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SUCATA DE PNEUS DE MEDIDAS VARIADAS
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DIVERSAS
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SUCATA MISTA ( RESTOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS )
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DIVERSAS
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SUCATA DE INFORMÁTICA (RESTOS DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS)
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DIVERSAS
01162
ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004 G4 (DESERTO NO ÚLTIMO LEILÃO
2009
AGRICULTURA
01156
ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004 G4 (DESERTO NO ÚLTIMO LEILÃO
2009
AGRICULTURA
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ENFARDADEIRA DE ROLOS SEMEATO ROL 600
2011
AGRICULTURA
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PULVERIZADOR JACTO 600 LITROS
2009
AGRICULTURA
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ESCADA TELESÓPICA
SERVIÇOS URB.
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MOTOR / BARRA DE DIREÇÃO
SERVIÇOS URB.
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SUBSOLADOR BALDAN
2009
AGRICULTURA
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SUBSOLADOR BALDAN
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PICADOR / TRITURADOR DE GALHOS PDU 1500 T
2019
AGRICULTURA
489 2014
SEMEADEIRA/PLANTADEIRA GIHAL GA-2015-T
2014
AGRICULTURA
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11,45 SACAS DE SOJA
2021
AGRICULTURA
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110 SACAS DE MILHO
2021
AGRICULTURA