Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº. 734/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734/2025
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 631, DE 12 ABRIL DE 2.023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Nunes da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2.º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o art. 2º da Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
[...]
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal