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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2016

LEI Nº. 0203/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 0203/2016

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA CESSÃO DE SERVIDOR.

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI :-

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Mútua, com o Gabinete da Presidência da República, visando cessão de servidor, desde que atenda rigorosamente o disposto na Lei Municipal nº. 074/2011.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2016.

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1033, em 30 de junho de 2016. Código identificador F63477CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.