Legislativo Municipal · 3 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 617/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 617/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito Municipais, no percentual de percentual de 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento), que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 445 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 14.936,63 (Quatorze Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos) e do Vice Prefeito, no valor de R$ 7.468,31 (Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos).
Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 445, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, ao Prefeito e Vice Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo, suplementada se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário