Legislativo Municipal · 16 de dezembro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 534/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 534/2021
SÚMULA: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.***.***.***-**– MANUT. DA DIV.DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
3325 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 200.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário