Legislativo Municipal · 19 de junho de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 716/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 716/2024
SÚMULA. ALTERA REGIME FUNCIONAL DE CARGOS MUNICIPAIS.
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 618 de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O regime jurídico dos Procuradores do Município é o estatutário, previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Sengés.
§ 1º. A jornada regular dos Procuradores do Município é de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no Plano de Cargos, Vencimentos e Salário dos Servidores Públicos de Sengés.
§ 2º. O Procurador Municipal poderá prorrogar a carga horária para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, mediante requerimento ao Procurador Geral do Município, com resposta em até 10 (dez) dias úteis.
§ 3º. A aceitação da prorrogação disposta no § 2º será deferida no interesse do Município, mediante justificativa, devendo a jornada prorrogada ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis, contados da resposta, salvo se outro prazo for convencionado entre os interessados.
§ 4º. A revogação da prorrogação disposta no § 2º ocorrerá por iniciativa da Administração ou do Procurador Municipal interessado, e terá efeito imediato, salvo se outro prazo for convencionado entre os interessados.
§ 5º. A prestação do serviço público nos termos do § 2º será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho de ingresso no cargo, calculadas sobre o valor do vencimento, conforme previsto no Plano de Cargos, Vencimentos e Salário dos Servidores Públicos de Sengés, excluídas para esse fim, as verbas previstas no art. 14 desta lei.”
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 17-06-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Junho de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário