Legislativo Municipal · 14 de março de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 287/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 287/2018
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2018 AS TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA, E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2018, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário