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Congresso

Legislativo Municipal · 14 de março de 2018

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 287/2018

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 287/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2018 AS TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA, E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2018, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2018.

MARIANE LUPINACCI

Presidente

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1462, em 14 de março de 2018. Código identificador F39025AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.