Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2017
LEI Nº 0222/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0222/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENGÉS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado entre o Município de Sengés e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, que objetiva a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. – O aditamento de que trata esta Lei se refere ao valor fixado originariamente em 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o ano de 2017, que passará a constar como sendo R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), devendo ser repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03 (três) parcelas mensais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada uma, até o último dia útil dos meses de Maio, Agosto e Novembro.
Art. 3º. – Autoriza a correção da dotação orçamentária que passará a ser a seguinte: 10 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0016.2-042 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica; 3435-3.3.72.39.02.00; fonte 303.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal