Legislativo Municipal · 18 de março de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 148/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 148/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a vacinação de pessoas idosas e aquelas com deficiência em seu domicílio ou nas entidades que lhes prestam assistência, na forma da lei e dá outras providências.
Art. 1.º. As pessoas idosas e/ ou portadoras de deficiência que estejam impossibilitadas de se deslocar até os locais de vacinação, poderão solicitar por intermédio próprio ou através de seus familiares ou ainda por intermédio de terceiros, a aplicação de vacinas em seus próprios domicílios ou nas entidades que lhes prestem assistência.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pessoas portadoras de deficiências, aquela descritas no Decreto Federal n.° 6.949, de 25 de agosto de 2009;
II - pessoas idosas, aquelas que tiverem idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos.
Art. 2.º. A vacinação de que trata a Lei poderá ser realizada durante todo o ano, e será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação lixado pelo Poder Executivo.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário