Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 417/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4955.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições..................R$ 265.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
5000.000.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica...........R$ 23.000,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7080.000.9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência..............R$ 242.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 24 de dezembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal