Legislativo Municipal · 14 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 625/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 625/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 625/2023
SÚMULA: ALTERA LEI 024/2012, e dá outras providências.
Art. 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – O Quadro Único de Servidores do Legislativo Municipal obedecerá ao Plano de Cargos, Vencimentos e Salários na forma dos seguintes anexos:
ANEXO I - PLANO DE CARGOS
Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio Grupo III - Pessoal de Nível Prático
Grupo IV - Pessoal de Apoio
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III -FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. – A realização de concurso para provimento dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, será na conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés - Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022, e suas posteriores alterações.
Art. 3º. O artigo 4º, da Lei 024/2012 passa vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, todas as indenizações, auxílios, gratificações e adicionais de que tratam da Lei 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, inclusive quanto a promoção de que trata o art. 78.
Art. 4º. O artigo 10 da Lei 024/2012, passa vigorar acrescido do parágrafo único:
Art. 10º. – ........
Parágrafo único: A Gratificação pelo exercício de Função de Confiança de Diretor e Controle Interno corresponderá ao acréscimo de 60% sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo.
Art. 5º. O artigo 11 da Lei 024/2012, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 11º. – O provimento de cargos, acessos, transferências, readaptações, treinamentos e demais direitos e deveres dos servidores do Poder Legislativo Municipal, obedecerão às disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés – Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022 e suas posteriores alterações.
Art. 6º. – Ficam alterados os anexos da Lei nº 024/2012 e assim reorganizados todos os cargos isolados, de provimento em Comissão, e os Efetivos, em números que são mencionados, tabela de vencimentos e salários, conforme Anexos I, II, III e IV integrantes desta Lei.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Nº
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
01
ADVOGADO
08
06 horas
01
CONTADOR
07
08 horas
01
OF. DE CONTROLE INTERNO
07
08 horas
GRUPO II – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Nº
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
06
08 horas
02
ESCRITURÁRIO
05
08 horas
02
TÉCNICO LEGISLATIVO
05
08 horas
GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO
Nº
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
02
MOTORISTA DE AUTOMÓVEL
04
08 horas
02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
03
08 horas
02
RECEPCIONISTA
02
08 horas
01
TELEFONISTA
02
08 horas
GRUPO IV – PESSOAL DE APOIO
Nº
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
02
ZELADOR
02
08 horas
02
GUARDIÃO
01
08 horas
01
CONTÍNUO
01
08 horas
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
01
DIRETOR GERAL
01 CC
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
EXERCÍCIO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
DIRETORIA
01 GF
06 horas
OF. DE CONTROLE INTERNO
01 GF
08 horas
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.550,00
02
1.550,00
03
1.550,00
04
2.000,00
05
2.500,00
06
2.950,00
07
5.400,00
08
6.100,00
01 – CC/GF
6.874,41