Legislativo Municipal · 18 de março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 434/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 434/2020
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2020 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.
Art. 2º: O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. – O desconto mencionado no Art. 1º. incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária