Legislativo Municipal · 12 de novembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 171/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 171/2015
SÚMULA: CRIA HORA CÍVICA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Será obrigatória a realização da Hora Cívica nas Escolas Municipais, a critério da Secretaria de Educação, com o objetivo de estimular o sentimento cívico e patriótico dos alunos.
Art. 2º - Na abertura da Hora Cívica será obrigatório o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal acompanhado pela entoação dos Hinos Nacional e Municipal.
Art. 3º - Como parte das atividades da Hora Cívica, poderão ser promovidas cerimônias ou palestras cívicas envolvendo a Polícia Militar e organizações da sociedade civil.
Art. 4º - O dia da Hora Cívica será determinado pela Direção das Escolas Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário