Legislativo Municipal · 14 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 624/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 624/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
-CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 624/2023
SÚMULA. CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, PROIBIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DOS SEUS INTEGRANTES, e dá outras providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Sengés, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico, prerrogativas, proibições, direitos e deveres dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2.º. A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador do Município;
§ 1.º. O cargo de Procurador Geral é cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2.º. O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, mediante concurso de provas e títulos.
Art. 3.º. À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete na forma da Lei Municipal 599, DE 26 de janeiro de 2.023:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município de Sengés, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica da administração direta e indireta do Município de Sengés;
III – promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal, Diretor de Departamento ou por dirigente de órgão autárquico, bem como emitir pareceres em procedimentos licitatórios realizados pela Administração Direta e Indireta;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – exercer a representação do Município de Sengés perante o Tribunal de Contas, nos Inquéritos Civis promovidos pelo Ministério Público, Inquérito Policiais, Termo Circunstanciados e Boletins de Ocorrência Policiais que envolvam interesses do Município e nas Câmaras de Conciliação e Arbitragem previstas na Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Parágrafo Único. As petições e pareceres emitidos pelos integrantes da Procuradoria Geral do Município poderão ser assinados digitalmente, na forma da Lei, e o encaminhamento de documentos administrativos poderá ser encaminhado pela rede mundial de computadores, servindo o encaminhamento como comprovante de envio.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4.º. O Procurador Geral do Município, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, será nomeado dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5.º. São atribuições do Procurador Geral do Município:
I – dirigir a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, mediante a elaboração de Resoluções e Instruções Normativas;
II – prestar a assessoria jurídica direta ao Prefeito Municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, propondo ainda ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
IV – prestar assessoria legislativa ao Poder Executivo, mediante o auxílio na elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades municipais;
V – acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;
VI – auxiliar ao Prefeito Municipal nas respostas de Ofícios encaminhados pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas e Ministério Público do Trabalho; Receita Estadual e Federal, Polícias Militar, Civil e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União; Governo Federal e seus órgãos, Governo do Estado do Paraná e seus órgãos;
VII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
VIII – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
IX – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
§ 1.º. No período de férias ou afastamento temporário da função, o Procurador Geral do Município será substituído interinamente por um dos Procuradores do Município, por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2.º. O Procurador Geral do Município deverá cumprir com o disposto no art. 29 da Lei Federal n.º 8.906/94, sendo-lhe vedada a advocacia privada durante o período de investidura no cargo.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 6.º. O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo- se, no ato de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 7.º. O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. Após o ato de nomeação, deverá o Procurador do Município providenciar a anotação do impedimento previsto no art. 30, I, da Lei Federal n.º 8.906/94, junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sob pena de responsabilização disciplinar perante o Município de Sengés.
Art. 8.º. São atribuições do Procurador Municipal:
I – representar o Município nos Juízos Cível, Trabalhista e Federal, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, fazendo petições iniciais, contestações, embargos, cumprindo despachos judiciais, interpondo recursos quando cabíveis e que cujo manejo não represente aumento desnecessário de condenação em honorários de sucumbência ou custas processuais em desfavor do Município;
II – em juízo ou administrativamente, esgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa do Prefeito Municipal mediante prévia fundamentação e ciência do Procurador Geral;
III – manter atualizados os registros de ações judiciais e processos administrativos, promovidos ou contestados;
IV – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
V – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
VI - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
VII - comunicar preferencialmente por meio eletrônico diariamente ao Procurador Geral as publicações dos órgãos oficiais referentes às intimações relativas aos processos em que o Município for parte ou interessado, inclusive quanto às audiências e pautas de julgamento, que deverão constar de agenda devidamente atualizada;
VIII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos administrativos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
IX – emitir parecer em qualquer modalidade de procedimento licitatório;
X – observar o prazo máximo de 02 (dois) dias para a análise e parecer nos processos administrativos licitatórios e de 05 (cinco) dias para os demais processos, a contar do recebimento, exceto em casos devidamente justificados;
XI - a preparação de projetos de lei e o respectivo controle da tramitação e as razões de veto, a elaboração de decretos e portarias;
XII - as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
XIII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV – elaborar defesa técnica do Município nos processos em que este figure como Entidade ou Interessado, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União;
XV – receber as citações, inclusive eletrônicas, intimações e notificações em todos os processos que o Município for parte, sob pena de nulidade;
XVI – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Art. 9.º. São atribuições privativas dos Procuradores do Município:
I – ingressar com ações de execução fiscal, acompanhando e recebendo as intimações de referidos processos, bem como efetuar a defesa do Município em Embargos a Execução, Embargos de Terceiro, Exceções de Pré-executividade e recursos judiciais tributários em geral;
II – receber citações, inclusive online, das ações em que o Município figurar como réu, em qualquer esfera de jurisdição;
III – atuar nas Câmaras de Conciliação e Arbitragem previstas no art. 174 da Lei Federal n.º 13.105/2015.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 10. O regime jurídico dos Procuradores do Município efetivos de Sengés é o estatutário, previsto na Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 11. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei Federal n.º 8.906/1994.
Art. 12. Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Município é vedado especialmente:
I – exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais em processos judiciais e extrajudiciais de interesse direto do ente público que representa;
II – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato não legalmente autorizados;
III – empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termo desrespeitosos;
IV – valer-se da qualidade de Procurador de Município para obter vantagens;
V – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Prefeito Municipal;
VI – retardar injustificadamente a apreciação de processos administrativos;
VII – a retirada de documentos e de autos de processos administrativos e judiciais da repartição sem autorização do Procurador Geral;
VIII - a utilização de bens municipais para o exercício de atividades estranhas às previstas nos arts. 8º e 9º;
IX - o atendimento de pessoas nas dependências da Procuradoria para fins particulares;
X - ausentar-se da repartição sem autorização do Prefeito Municipal, devendo para essa finalidade ser comunicado o Procurador Geral, preferencialmente por meio eletrônico, exceto para atividades externas relativas ao exercício das funções inerentes ao cargo;
XI - laborar em horário extraordinário, exceto quando em trabalho externo relativo ao exercício das funções inerentes ao cargo ou com autorização do Prefeito Municipal, devendo para essa finalidade ser comunicado o Procurador Geral, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 13. São prerrogativas dos Procuradores do Município, incluindo o Procurador Geral do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas municipais para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
V – requisitar, mediante memorando interno, quaisquer documentos ou informações necessários para a defesa do interesse do Município de Sengés em processos judiciais ou extrajudiciais em que este figure como parte, bem como para auxílio na elaboração de pareceres ou respostas a qualquer autoridade municipal;
VI – requisitar o pagamento de diárias de viagem e reembolso de despesas, bem como dirigir veículos de propriedade do Município, quando a serviço da Procuradoria e na atuação judicial ou extrajudicial do Município de Sengés;
VII – para fins do inciso anterior, serão autorizados a dirigir os veículos de propriedade do Município apenas os Procuradores legalmente habilitados, com respectivo controle em diário de bordo.
Art. 14. Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativa e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem aos Procuradores efetivos do Município e serão por eles levantados, na forma do § 19 do art. 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015.
§ 1.º. O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não.
§ 2.º. Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.
Art. 15. Os honorários advocatícios de que trata o art. 14 desta Lei serão partilhados com equidade entre os Procuradores efetivos que compõem o conjunto de Procuradores Municipais.
Parágrafo Único. Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
Art. 16. Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.
Art. 17. Compõem o conjunto dos Procuradores Municipais, os ocupantes dos cargos efetivos de Procurador e que estejam no efetivo exercício, nos termos do art. 5.º desta Lei.
Parágrafo Único. Os procuradores efetivos, aprovados por concurso público, que estejam ocupando cargos de confiança ou comissionados junto ao Poder Executivo Municipal também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta Lei.
Art. 18. Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
I – em gozo de férias regulamentares;
II – em gozo de licença para tratamento de saúde;
III –licença prêmio,
IV – licença à gestante;
Art. 19. Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
I – licenciado para tratamento de interesses particulares;
II – licenciado para campanha eleitoral;
III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV – afastado para exercício de mandato eletivo;
V – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;
VI – aposentado.
Art. 20. Os valores apurados depositados na conta a título de honorários serão gerido por uma comissão formada pelo Procurador Geral, pelo Controlador Interno do Município e pelo Contador do Município.
§ 1.º. A conta bancária somente poderá ser movimentada em conjunto pela comissão referida no caput.
§ 2.º. Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os Procuradores será dirimida pela comissão referida.
§3.º. O somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas pelo mensalmente pelos procuradores não podem exceder o valor pago em espécie como subsídio ao Prefeito Municipal.
Art. 21. O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês seguinte.
Parágrafo Único. Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção de tributos na forma da lei.
Art. 22. São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade; II – pontualidade; III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador- Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Art. 23.. Nas férias e afastamentos legais, os procuradores lotados na Procuradoria deverão com antecedência:
I - ao sair, entregar relatório para o procurador que o substituirá, com cópia para o Procurador Geral, dos processos e assuntos pendentes para atendimento;
II - no término dos afastamentos do procurador substituído, o procurador deverá entregar relatório dos processos, assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para o Procurador Geral.
Art. 24. Para fins da assiduidade e pontualidade a ser desempenhada pelos Procuradores Municipais, contará como carga horária de serviço em favor do Município a atividade desempenhada em qualquer foro ao qual o Município de Sengés esteja submetido, seja estadual ou federal, incluindo a jurisdição estadual, federal, trabalhista e administrativa de contas.
Parágrafo Único. A atividade jurídica excepcionalmente desempenhada pelos Procuradores do Município, em seus respectivos escritórios de advocacia particulares será válida para fins do caput desse artigo, desde que previamente autorizado e justificado pela autoridade superiora.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os advogados concursados que integram o quadro do Município passarão a integrar automaticamente à Procuradoria do Município e serão denominados Procuradores do Município.
Parágrafo Único. Os processos judiciais em trâmite que tenha como parte o Município de Sengés terão a imediata habilitação dos Procuradores do Município na forma do art. 9.º desta Lei Municipal, mediante comunicação formal do Prefeito Municipal ao respectivo Cartório ou Secretaria ou ainda por substabelecimento de eventuais advogados comissionados ou contratados que eventualmente tenham autuado nos processos.
Art. 26. Ficam criados no quadro de pessoal do município e na Procuradoria Geral do Município de Sengés, criada por esta Lei, o cargo comissionado de Procurador Geral do Município (01 vaga), nos termos e na estrutura a seguir definida:
CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL
VENCIMENTO
Procurador Geral
01
40 horas
5-CC
R$ 11.500,00
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Créditos Adicionais Especiais, para cobrir as despesas necessárias ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário