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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026

LEI Nº. 827/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 827/2026

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EXTENSÃO DO BAIRRO OSVALDO SAMPAIO E DE SUAS VIAS PÚBLICAS.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

Art. 1º. Fica denominado extensão do bairro Osvaldo Sampaio a área composta pela ocupação consolidada atualmente assim conhecida.

Art. 2º. Fica alterada a denominação da seguinte via pública localizada no Bairro Osvaldo Sampaio:

I – A via denominada Rua Projetada 01, passa a se denominar Rua Maria José Nunes, composta pelo prolongamento de rua homônima, com início na Rua Sebastião Melo Cesar, e final na Rua Tiradentes;

Art. 3º. É parte integrante desta Lei o ANEXO I – MAPA DO BAIRRO OSVALDO SAMPAIO.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 02 de junho de 2.026.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3543, em 3 de junho de 2026. Código identificador F157B0B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.