Legislativo Municipal · 11 de setembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 120-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 120-2014
Súmula:- Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias.
Art. 1º. – Abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para cobrir despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
13-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018-2018 MANUTENÇÃO DA DIV. ILUMINAÇÃO PUBLICA
7010- 507- 4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 260.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 507 Cosip – Taxa de Iluminação Publica.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário