Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 532/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 532/2021
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 239 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovo a presente Lei,
Art. 1º - A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º - Cria o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Sengés, fixa regras para utilização dos bens destinados a prestar serviços a bairros, propriedades rurais e distritos, estabelecendo o compartilhamento de custo de manutenção e ampliação, visando o aumento da produtividade e o desenvolvimento econômico e social da população rural.
§1º - Para atender ao Programa de que trata o caput, ficam criados os serviços e as respectivas tarifas no anexo I, parte integrante desta Lei.
§2º - Do valor arrecadado referente aos serviços de hora máquina de trator e silagem operada pelos equipamentos do município, 40% serão destinados ao Fundo para manutenção e ampliação da Patrulha.
[...]
§5º - REVOGADO.
[...]
§8º - REVOGADO.
Art. 2º- A Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017 passará vigorar acrescida da seguinte disposição:
Art. 1º A - Constituem atividades a serem executadas no âmbito do Programa:
I – desenvolvimento de operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente, com promoção e difusão de práticas e técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, especialmente:
a - preparo do solo, tais como: escalificação, gradagem, nivelamento, encanteiramento, roçagem, plantio, pulverização, distribuição de calcário e cultura de inverno;
b - conservação do solo, tais como: curvas em nível, terraciamento, recuperações de talude;
c – manutenção de estradas, tais como: abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais e unidades produtoras de leite e outros sistemas de integração;
d – reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de água;
e – realização de drenagens, sem fornecimento de material;
f – fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e similares;
g – transporte de calcário, quando instituído programa oficial de correção de solo;
f – realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais, tanto no meio rural quanto urbano;
g - demais serviços correlatos inerentes à atividade agropecuária que promovam o desenvolvimento sustentável da propriedade rural, a conservação do solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente, que cumpram os objetivos do Programa, desde que previamente autorizados pelos órgãos competentes, no que couber.
II – execução de serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações de apoio e incentivo à atividade agrícola, visando viabilizar a produção, o escoamento dos produtos e a geração de emprego e renda.
§ 1º Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos de propriedade do município e/ou particulares contratados pelo Município, atendidas as disposições legais.
§ 2° Para implementação do Programa, o município também disponibilizará coordenador de equipe, operadores de máquina e motoristas, bem como arcará com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos.
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal 239, de 12 de setembro de 2.017, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo município por compra, com recursos próprios, obtidos por transferências através de convênios firmados com o Governo Federal, Estadual ou por doação, a qualquer título, poderão ser destinados para atender as finalidades do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal.
Art. 4º - O artigo 9º da Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017 passará vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º - Para a fixação do valor a ser pago pelo usuário do Programa, o Poder Executivo levará em conta o valor do equipamento ou máquina similar ao praticado pela iniciativa privada no Município ou região, conforme Anexo I desta Lei, que será atualizado, anualmente, acompanhando o mesmo índice de reajuste da Unidade Fiscal do Município, mediante Decreto Municipal.
[...]
§5º - Os valores também poderão ser alterados, por decreto, quando os praticados forem insuficientes para cobrir os custos operacionais do Município.
§6º - É vedado a prestação de serviços aos interessados em débito com a Fazenda Municipal.
§7º - Poderá ser cobrado o custo do deslocamento a proporção de 50% do valor da hora trabalhada para cada serviço.
Art. 5º - A Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017 passará vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 9º A - O Programa é composto de bens e serviços remunerados, subsidiados e gratuitos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Remunerado: Bem ou serviço organizado pela Administração, executado direta ou indiretamente, no qual o custo é responsabilidade integral do beneficiário usuário;
II – Subsidiado: Bem ou serviço organizado pela Administração, executado direta ou indiretamente, no qual o custo é parcialmente custeado pela Administração e o restante é responsabilidade do beneficiário usuário;
III – Gratuito: Bem ou serviço organizado pela Administração, executado direta ou indiretamente, no qual o custo é responsabilidade integral do Município, e executado gratuitamente ao usuário.
Art. 6º - A Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017 passará vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 9 B – Além dos limites dispostos no Anexo I desta Lei, os produtores poderão utilizar os bens e equipamentos da Patrulha até os seguintes limites anuais:
I – Trator e implementos: Máximo de 25 (vinte e cinco) horas;
II – Maquinários Pesados como Motoniveladora, Retroescavadeira, Escavadeira Hidráulica, Rolo e Carregadeira: 20 (vinte) horas, sendo que o subsídio para cada hora será distribuído da seguinte forma:
A – Até a 10ª (décima) hora: Subsidio de 50%;
B – Da 10ª (décima) a 15ª (décima quinta) hora: Subsídio de 20%;
C – Da 15ª (décima quinta) até o limite previsto no inciso II: Valor integral previsto no anexo I.
III – O subsídio do serviço completo de Silagem será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado pelo município, e o restante deverá ser pago pelo tomador do serviço.
Parágrafo único: Além dos limites dispostos neste artigo e no anexo I desta Lei, excepcionalmente, em casos de urgência e emergência, o município poderá realizar a manutenção em estradas particulares para escoamento de produtos perecíveis ou outras situações devidamente justificadas.
Art. 7º - A Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017 passará vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 13 A – Os serviços e maquinários tratados no anexo I poderão permanecer a disposição para as atividades descritas nessa Lei até o máximo de 4.000 (quatro mil) horas anuais.
Parágrafo único: Além do disposto no caput deste artigo, o atendimento do programa estará sempre condicionado a prévia disponibilidade orçamentária, bem como deverá ser incorporado sem prejuízo às demais atividades do Município que terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SERVIÇO
VALOR
NATUREZA
Trator
R$ 75,00/Hora
Subsidiado
Silagem Completa:
3 Caminhões;
1 Forrageira Automotriz;
1 Trator para Compactação.
R$ 833,00
(Hora/Máquina)
Subsidiado
Trator + Ensiladeira
R$ 499,00
(alqueire)
Subsidiado
Retroescavadeira
R$ 150,00/Hora
Subsidiado
Motoniveladora
R$ 250,00/Hora
Subsidiado
Carregadeira
R$ 200,00/Hora
Subsidiado
Rolo
R$ 180,00/Hora
Subsidiado
Escavadeira
R$ 280,00/Hora
Subsidiado
Caminhão Caçamba Truck
R$ 6,00
Km rodado
Subsidiado
Caminhão Caçamba Toco
R$ 4,00
Km rodado
Subsidiado
Transporte de Calcário
--
Gratuito até o limite anual de 30 toneladas, distância máxima de 50 km e 2 viagens.
Transporte de Cascalho
--
Gratuito até o limite anual de 24 toneladas, em até duas viagens e distância máxima de 50 km.
Exames Clínicos Veterinários
-
Gratuito
Coleta de Exames Laboratoriais
-
Gratuito
Inseminação
-
Gratuito
Sêmen
-
Gratuito Para beneficiários com produção de até 200 litros/dia e até 20 doses anuais.
Churumeira
R$ 170,00/Hora
Remunerado