Legislativo Municipal · 22 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 365/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 365/2019
SÚMULA. MODIFICA O ANEXO III DA LEI Nº 058/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, e dá outras providências.
Art. 1º. – Modifica o Anexo III da Lei nº. 058/2005, visando à aplicação no exercício de 2019, aos profissionais do Magistério do Município de Sengés, do Índice legal de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008, passando tal anexo a vigorar com a redação contida na Matriz em anexo, que faz parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
3190.01.00.00 – Aposentarias e Reformas – Pensões;
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;
3190.05.00.00 – Salário Família;
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil;
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária