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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026

LEI Nº. 846/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 846/2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 572, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a Guarda Civil Municipal de Sengés, para adequar o procedimento de seleção, e as fases do concurso.

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona e publica a presente Lei:

Art. 1º. A alteração inclui como fase a compor o concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal a realização de exame odontológico de caráter eliminatório, passando a Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 a vigorar com a alteração desta Lei.

Art. 2º. Acrescenta ao artigo 6º, da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. [...]

[...]

VIII – Exame odontológico, de caráter eliminatório.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2.026.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3644, em 26 de outubro de 2026. Código identificador EE6D9C2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.