Legislativo Municipal · 16 de dezembro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 536/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 536/2021
SÚMULA. CRIA O PROJETO MELHORIAS SANITÁRIAS RESIDENCIAIS, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o Projeto Melhorias Sanitárias Residenciais no Município de Sengés.
Art. 2º – O Projeto Melhorias Sanitárias Residenciais consiste na construção de instalações sanitárias padronizadas em residências localizadas no município, aos beneficiários que atenderam aos requisitos estabelecidos nesta lei, que será desenvolvido através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º. As instalações sanitárias serão compostas por um abrigo medindo uma área interna de 2,80 m², com local apropriado para banho, lavatório, vaso sanitário e destino adequado dos dejetos (tanque séptico e sumidouro ou ligação à rede de esgoto).
§2º. O projeto básico e arquitetônico, orçamento, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo encontram-se no anexo I desta Lei.
Art. 3º – Poderão se beneficiar do programa os munícipes que atenderem aos seguintes requisitos:
I – núcleos familiares atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, regularmente inscritas junto ao Cadastro Único – CAD-Único;
II – possua renda familiar per capita menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo mensal, com cópia de documento que comprove a renda familiar;
III – residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos;
IV - ser proprietário do imóvel que não possua banheiro sanitário, quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental;
V –comprovação de propriedade e/ou posse mansa e pacífica do imóvel;
VI - não ser proprietário de outro imóvel;
VII - não ter sido beneficiário de programa habitacional.
Parágrafo único. A família beneficiada por este programa não poderá ter o benefício renovado.
Art 4° - O Projeto se limitará na construção de instalações sanitárias, nas quais terão prioridade ao benefício, famílias compostas com crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Art. 5º - A concessão do benefício estipulado nesta lei depende de análise e parecer técnico social a ser realizadas por comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por, no mínimo, 03 (três) componentes, dentre os quais 02 (dois) pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 8º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2021.
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
HILLEBRAND DE BOER
Presidente