Legislativo Municipal · 17 de novembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 263/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 263/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 141.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-042 – MAN. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA
003360.303. 3.1.90.13.00.00 – obrigações patronais..................... R$ 141.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
003220.303.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................R$ 8.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
003260.303.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente............................. R$ 5.500,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-042 – MAN. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA
003420.303. 3.1.90.94.00.00 – ind. E rest. Trabalhista................... R$ 3.500,00
003480.303. 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo................ R$ 30.000,00
003630.303. 3.3.90.32.00.00 – Material de dist. gratuita..................... R$ 30.000,00
003630.303. 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 64.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-11-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Novembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário