Legislativo Municipal · 22 de julho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 453/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 453/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA ENTRE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL DOS EUCALIPTOS E RESIDENCIAL APOLO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Esta Lei trata da permuta da destinação de bens públicos pertencentes ao município através desafetação e afetação de áreas verdes e áreas institucionais entre os Loteamentos Residencial dos Eucaliptos e Residencial Apolo.
Art. 2º - Fica desafetada da destinação de área verde uma parcela de 4.820,68m² da matrícula n.º 5.534, correspondente a 67,65% da área total do imóvel, localizada no loteamento Residencial dos Eucaliptos.
§1º - A área desafetada descrita no caput deste artigo será afetada como áreas institucionais.
§2º - A área remanescente de 2.304,98 m² não desafetada na forma do caput deste artigo permancerá como área verde;
Art. 3º - Fica desafetada da destinação de área institucional a totalidade das matrículas n.º 5591 e 5592, com área total de 4.979,42 m², localizadas no loteamento Residencial Apolo.
Parágrafo único. As áreas desafetadas descritas no caput deste artigo serão afetadas como área verde.
Art. 4º - As permutas descritas na presente Lei estão representadas no croqui de representação em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária