Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 270/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 270/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE POR EMPRÉSTIMO UM VEÍCULO PARA A APAE/SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder temporariamente, por empréstimo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/SENGÉS, o veículo MIS/Caminhoneta, VW/Kombi, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, movido álcool, Chassi 9BWMF07X3DP004064, Placas AWB-2038.
Art. 2º. – O veículo cedido por empréstimo destina-se ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.
Art. 3º. – Findo o prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência da cessão que será pactuada, a mesma poderá ser prorrogada, se for do interesse das partes.
Art. 4º. – As despesas referentes à manutenção e reparações, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização correrão por conta e responsabilidade da APAE/SENGÉS.
Art. 5º. – No ato da assinatura do Termo de Cessão o Município deverá entregar à APAE/SENGÉS, cópias xerográficas autenticadas da documentação pertinente ao veículo, inclusive extrato de multas que comprove a não existência de débitos anteriores à data da assinatura do presente Termo de Cessão.
Art. 6º. – Será de responsabilidade da APAE/SENGÉS, o compromisso de saldar por sua conta e risco, o seguro obrigatório, e toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo uso do veículo, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, obrigando-se a apresentar ao Município de Sengés, quando solicitadas, as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias que serão realizadas pelo setor competente.
Art. 7º. – A APAE/SENGÉS responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo cedido, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo de Cessão que será firmado entre as partes.
Art. 8º. - Por determinação superior, ou interesses administrativos do Município de Sengés, o empréstimo do veículo poderá ser cancelado a qualquer tempo, obrigando-se a APAE/SENGÉS a devolvê-lo, sem que lhe assista direito à indenizações de qualquer título, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 3º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 9º. – Será de obrigação da APAE/SENGÈS o compromisso de conservar o veículo cedido, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do Município, bem como mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés.
Art. 10º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-12-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário