Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI Nº. 702/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 702/2024
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 020, DE 07 DE MAIO DE 2.013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – O §1º e o §2º do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 020, DE 07 DE MAIO DE 2.013, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º..............
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, fiscal e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal, bem como será o órgão que fará a gestão do fundo municipal de saneamento básico e ambiental - FMSBA
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal