Legislativo Municipal · 15 de outubro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 781/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 781/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL MUNICIPAL – BDEM E CRIA O INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – IDEI, COM OBJETIVO INCENTIVAR A MELHORIA DA QUALIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sengés, o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, correspondente a uma premiação por resultados, em função do seu desempenho no processo educacional, nas avaliações externas, SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, observará os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEB/ IDEB e SAEP/Prova Paraná Mais, e o cumprimento dos critérios específicos instituídos pelo IDEI, a cada ano e edição.
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, o Índice de Desenvolvimento da Educação Infantil – IDEI, com a finalidade de aferir o desempenho educacional das unidades respeitado as especificidades da etapa da Educação Infantil.
§ 1º - A metodologia de cálculo, os indicadores considerados e os critérios de avaliação do IDEI serão definidos em Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Sengés, a partir do ano letivo de 2026.
§ 2º - O IDEI será utilizado como instrumento de acompanhamento, monitoramento e valorização da qualidade da Educação Infantil.
Art. 3º-O bônus será pago aos profissionais da Educação Escolar Básica e aos Contratados em Regime Especial em exercício nas unidades de ensino municipal e vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, no ano de aplicação do Sistema de Avaliação, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na Legislação Municipal.
Art. 4º-Para os fins deste Regulamento consideram-se:
I -instituições de ensino da rede municipal: as instituições de ensino que tenham como mantenedora a Prefeitura Municipal de Sengés;
II -SME: compreende a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação do município de Sengés;
III -unidades vinculadas: Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE); Setor de Almoxarifado e Merenda Escolar e Setor de Transporte Escolar, sendo estas unidades que congregam esforços para a qualidade educacional da rede estadual de educação básica do Paraná.
Art. 5º-A evolução da aprendizagem dos estudantes será obtida quando realizada a comparação dos resultados obtidos no exercício imediatamente anterior pela instituição de ensino nas Avaliações SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, no SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no IDEI – Índice de Desenvolvimento de Ensino Infantil.
Art. 6º. Em Instrução Normativa complementar, serão estabelecidas as metas mínimas de evolução de aprendizagem, sendo que a meta da unidade escolar, para o ano de apuração e pagamento, deverá ser obrigatoriamente superior à obtida na edição anterior do SAEP/Prova Paraná Mais ou do SAEB/IDEB, na respectiva etapa de ensino, bem como os critérios previstos para o IDEI.
Art. 7º. Será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, ao servidor que estiver vinculado a Secretaria na data do pagamento, desde que tenha atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação do SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais ou SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e IDEI, condicionado às seguintes situações:
I - Será calculado o valor do bônus de acordo com o resultado obtido pela instituição de ensino à qual o servidor estiver vinculado no momento da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação;
II - Os Contratados de Regime Especial apenas receberão o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM se estiverem com contrato vigente com a Secretaria Municipal da Educação (SME) no momento da efetivação do pagamento;
Art. 8º. Para aferir a evolução de aprendizagem, será considerado o resultado individualizado da instituição, cujo pagamento será realizado quando as instituições de ensino e unidades vinculadas atingirem as metas estabelecidas nos atos regulamentares.
§1º.Para as instituições de ensino que estiverem acima da meta municipal, o pagamento será feito desde mediante o crescimento igual ou superior a zero;
§ 2º - Não farão jus ao Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, as instituições de ensino que não obtiverem aumento do índice de crescimento.
§ 3º -Em caso de não divulgação de resultado da instituição de ensino em que foi realizada a aplicação, por ausência de quórum, salvo as escolas multisseriadas, não será devido o pagamento do bônus.
Art. 9º. O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal para os servidores ativos em exercício na sede da SME e nas unidades vinculadas será condicionado ao resultado da média ponderada de todas as instituições do município.
Art. 10º. Não fará jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM o servidor que apresentar, durante os dois últimos trimestres do ano da aplicação da avaliação:
I – cinco faltas injustificadas;
II – mais de trinta dias de ausências legalmente concedidas, exceto Licença Maternidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, os trimestres coincidirão com os trimestres do calendário escolar do ano letivo correspondente a cada aplicação da Avaliação.
Art. 11. Quando da divulgação dos resultados definitivos de cada avaliação anual a SME solicitará às unidades escolares os servidores supridos e ativos à época da aplicação da prova para fins de identificação.
Parágrafo único.O cálculo do valor do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será fixado em 01 (um) vencimento básico do servidor na Classe N20-MG3-15A com carga horária de 20 horas, para os docentes e para os docentes em exercício das funções de suporte pedagógico. E aos demais servidores lotados na SME, será fixado 01 (um) vencimento básico correspondente ao nível 03 correspondente ao servidor que detém quarenta horas semanais junto à SME.
Art.12 -Só será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, aos servidores que tenham atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação das provas, independente da instituição de atuação.
Art. 13 O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM será efetuado em parcela única anual, em folha de pagamento, em data a ser fixada pelo Poder Executivo, após a homologação dos resultados, condicionado aos limites do exercício financeiro e à disponibilidade orçamentária.
§ 1º. Sobre o valor do BDEM incidirão os descontos legais e obrigatórios, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. O pagamento do BDEM não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não sendo considerado para cálculo de férias, 13º salário ou benefícios previdenciários, salvo disposição legal em contrário.
Art. 14.O critério de assiduidade anual será aferido pelo Departamento de Recursos Humanos com base no Relatório Mensal de Frequência enviado pelos diretores das instituições de ensino e responsáveis da unidade vinculada contemplada.
Parágrafo único.Para fins de contabilização do dia de falta será considerado o dia de falta ou a ausência por quatro horas-aula no dia.
Art. 15. A SME diligenciará junto ao Departamento de Recursos Humanos a implantação do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, para pagamento no segundo semestre do ano de divulgação de resultados ou até janeiro do ano subsequente.
Art. 16.Após o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM, será admitido recurso administrativo quanto à percepção ou não do pagamento e valor do bônus pago.
§ 1º -Somente será admitida a interposição de um recurso administrativo por matrícula funcional do servidor.
§ 2º -O recurso administrativo deverá ser protocolado no Gabinete do Prefeito por meio do Sistema de Protocolo do Município.
§ 3º -Os recursos administrativos deverão conter os seguintes requisitos:
I -identificação do(a) servidor(a);
II -objeto da impugnação ou de recurso;
III -fundamentação do recurso;
IV -documentos comprobatórios do direito requerido.
§ 4º -Deverão instruir o protocolo os seguintes documentos:
I -requerimento simples contendo o recurso e os requisitos previstos no §3º deste artigo;
II -contracheque ou comprovante de pagamento do último mês/referência.
§ 5º -O recurso administrativo deverá ser protocolado em até trinta dias após o recebimento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM.
Art. 17.Não será devido o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional aos servidores vinculados por meio de contrato de terceirização que atuam nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino e demais unidades vinculadas à SME.
Art. 18.O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.
Art. 19 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 735, de 24 de janeiro de 2.025.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Outubro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária