Legislativo Municipal · 23 de maio de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 301/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 301/2018
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-1008 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS
4260.500.4.4.90.52.00.00–Equipamento e Material permanente.............R$ 120.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-05-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente