Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 402/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
0550.000.3.1.90.94.00.00 –Ind. E restituição trabalhista............................R$ 75.000,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002- DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18.512.008-2017 – DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS
1430.000.3.3.90.39.00.00 – OST P Juridica.........................R$ 74.000,00
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS
5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.........R$ 86.000,00
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1660.000. 3.3.90.39.00.00 OST P Jurídica.............. R$ 5.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...............R$ 240.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 20 de novembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal