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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2018

LEI Nº 294 /2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 294 /2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 02 VAGAS DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS, MAIS CADASTRO DE RESERVA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público, na forma prevista em Lei, para o provimento de 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Rendas e Tributos, nível 19, mais cadastro de reserva – CR para as vagas que ocorrerem no decorrer da vigência do Certame.

Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Maio de 2018.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1509, em 21 de maio de 2018. Código identificador EB0430A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.