DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de março de 2024
LEI Nº. 694/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº. 694/2024
SÚMULA. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de Motorista, a ser atribuída ao servidor de provimento efetivo no cargo de Motorista, enquanto designado para exercer suas funções no serviço do transporte escolar, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na legislação municipal.
Art. 2º. – acrescenta-se a Lei Municipal n.º 437, de 1º de abril de 2.020, o seguinte artigo:
Art. 1B. – Enquanto o servidor efetivo lotado no cargo de motorista esteja designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar, o servidor fará jus a percepção da Gratificação Especial pelo Exercício da Função de Motorista de Transporte Escolar, a razão de 50 % (cinquenta por cento), sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na Legislação Municipal.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário à execução da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal