Legislativo Municipal · 29 de janeiro de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 424/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 424/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.010,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DEZ REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.010,00 (Cinquenta e seis mil e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.361.0011.2033 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL
3310 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais .................. R$ 25.000,00
3330 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios Transf. a Inst. Privadas sem fins Lucrativos......... R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.365.0011.2037 – MANUT DA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – CRECHE - FUNDEB
3540 – 102 –3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais .................. R$ 2.810,00
3550 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios Transf. a Inst. Privadas sem fins Lucrativos........... R$ 4.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.365.0011.2038 – MANUT DA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
3555 – 102 –3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais............ R$ 14.200,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária