Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019

LEI Nº 382/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 382/2019

Súmula: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 024/2012 E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 4º DA MESMA LEI, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alterar o Artigo 4º da Lei nº 024/2012 e revogar os parágrafos 1ªº, 2º e 3º do Artigo 4º da Lei nº 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, gratificação adicional por tempo de serviço e Adicional por Merecimento, de acordo com Artigos 73 e 74 da Lei 010/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Sengés, 18 de Julho de 2019.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1803, em 22 de julho de 2019. Código identificador E94FD923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.