Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2023
LEI Nº 664/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2023
“SÚMULA: ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ALTERA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM VIGOR, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 494/2021 (PPA), 585/2023(LOA2023), na seguinte estrutura:
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 DEPARTAMENTO DE GOVERNO
04.122.0019.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
19 - Secretaria MUNICIPAL DE GOVERNO
001- Departamento de GOVERNO
04.122.0019-2039 – Manutenção DO DEPTO DE GOVERNO
6110- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 30.000,00
6120- 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais – R$ 6.000,00
6130- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 4.000,00
6140- 000- 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
6150- 000- 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica- R$ 5.000,00
Art. 3º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes Dotações Orçamentárias:
03 - PROCURADORIA GERAL
001- Departamento de PROCURADORIA GERAL
03.092.0003-2004 – Manutenção DA PROCURADORIA GERAL
310- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Pessoal Civil – R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de outubro de2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal