Legislativo Municipal · 22 de abril de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 571/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 571/2022
SÚMULA. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 10 DE MARÇO DE 2.022, e dá outras providências.
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 556, de 10 março de 2.022, passa vigorar acrescida do seguinte parágrafo:
Art. 1º. [...]
§2º - Aos servidores cujo salário base não atingir o valor do piso nacional estabelecido para o magistério, é assegurado o complemento até o valor do piso, diretamente por ato do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. – Fica assegurado o pagamento retroativo desde a competência de janeiro do exercício corrente, aos servidores abrangidos pela presente Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Abril de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário